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Nova lei que impactará a Recuperação Judicial

Data: 28/11/2019 12:00

Autor: Antonio Frange Júnior

    Um projeto de lei na Câmara Federal, pronto para votação no plenário visa autorizar o governo a perdoar até 70% dos débitos que têm a receber de empresas em recuperação judicial.

    De acordo com o texto, as pendências poderão ser parceladas em até dez anos, e há possibilidade de concessão de desconto. Além disso, a Receita Federal ficará autorizada a negociar.

    Outro ponto interessante da proposta é que o governo poderá aceitar receber menos que o previsto inicialmente, ou seja, em alternativa ao parcelamento, a empresa em recuperação poderá propor o pagamento com essa redução de até 70% do total cobrado.

    O montante principal, aquele que originou a cobrança, não poderá ter desconto, mas poderão ser suspensas as cobranças de multas e juros, que muitas vezes crescem tanto que acabam ficando maiores que o valor originário de cobrança.
    
    Para a definição o desconto da renegociação, o governo poderá avaliar a chance de o crédito ser perdido, caso a empresa vá a falência. O governo também poderá pedir a falência da companhia se houver descumprimento do acordo.

    Quem trabalha com recuperação judicial, tem que apoiar a proposta. Pois fica cada vez mais claro que a recuperação judicial é a melhor maneira de ampliar as chances de sobrevivência das empresas, e reduz o risco de calote definitivo aos cofres públicos.

    A recuperação judicial é um instrumento que pode ser usado por empresas em situação financeira crítica para evitar que cheguem à falência. Elas apresentam um plano para se reerguer e ganham prazo para pagar a credores.

    Aos que questionam, vale lembrar que os descontos seguem uma série de critérios. É preferível o governo receber menos a não receber nada no fim, por isso é melhor fazer a negociação. Se não fizer, provavelmente vai ficar tentando fazer a execução fiscal e não vai conseguir nada.

*Antonio Frange Júnior é advogado