PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

História da OAB Seccional Mato Grosso

“A primeira notícia encontrada sobre a presença de advogados em Mato Grosso data do século XVIII, mais precisamente durante o período em que o território mato-grossense pertencia juridicamente à capitania de São Paulo (1719-1748) (...)”.

(SIQUEIRA, Elizabeth Madureira, “Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso 70 anos – trajetória, construção e luta – 1933-2003”, 1992, obra não publicada, p. 5)

 

1 - Primeiro curso de Direito em MT

No Século XVIII os advogados eram personalidades importantes e por serem pessoas cultas, escreveram anais do Senado da Câmara de Cuiabá e de Vila Bela da Santíssima Trindade, primeira capital de Mato Grosso.

A criação da Capitania de Mato Grosso exigiu a nomeação de juristas para atuarem na nova administração, a partir de 1750. À época, os advogados vinham de outros estados como Minas Gerais e São Paulo. Em 1934 foi criada a Escola Livre de Direito de Cuiabá, que funcionou até 1937 e foi fechada pelo Estado Novo porque a nova legislação não permitia aos funcionários públicos exercerem função de docentes.

Entre as várias tentativas de instalar a faculdade, passaram-se alguns anos, até que em 1956 o curso foi autorizado pelo Decreto nº 120, de 5 de setembro de 1956. Os primeiros bacharéis a se formarem em Cuiabá foram diplomados em 1961, sendo muitos deles de famílias tradicionais do Estado.

A Universidade Federal de Mato Grosso só foi criada em 1970 (Lei Federal nº 5.647/70) à qual foi incorporado o curso de Direito, além de outros já existentes, como Filosofia, Ciências e Letras.

 

2 - Formação da OAB/MT

A primeira movimentação para a criação da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil iniciou em 1932. A ata da Assembleia Geral dos Advogados, realizada em 22 de março desse ano, registra a eleição da primeira diretoria para constituir a OAB/MT, e foi publicada no Jornal Gazeta Official, nº 6659, de 18/11/1933, ps. 6 e 7 – APMT.

A sessão foi presidida pelo então desembargador José Barnabé de Mesquita, considerado à época autoridade máxima na instância do Judiciário.

Foram eleitos para presidente o desembargador aposentado Salvador Celso de Albuquerque; para vice-presidente, Antônio Garcia Adjunto; para 1º secretário, João Vilasboas; para 2º secretário, desembargador aposentado Manoel Pereira da Silva Coelho e para tesoureiro, Euphrasio da Cunha Cavalcanti.

Assim após a instalação da diretoria criou-se um livro para registro dos compromissos dos advogados que passariam a constituir a nova Secção da OAB. Conforme os registros, o primeiro advogado a se inscrever na OAB de Cuiabá foi Salvador Celso de Albuquerque, o presidente eleito para a Diretoria.

Inicialmente, a estrutura da OAB/MT era formada pelos principais cargos de diretores e aos poucos cresceu com a criação das comissões. A Diretoria de 1941-1943 iniciou essa fase com as Comissões de Sindicância e de Disciplina.

E a primeira Comissão de Seleção e Prerrogativas está registrada como tendo sido criada na Diretoria de 1969-1971. Porém, em 1988 foi editada a Resolução nº 001, de 22 de junho de 1988, que cria oficialmente a comissão de mesmo nome no 1º Congresso Estadual dos Advogados Mato-grossenses.

Esta mesma comissão veio a ser transformada mais tarde no Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB/MT, destinado a defender e prestar assistência aos advogados inscritos na OAB/MT, sempre que estes sofrerem restrições ao livre exercício de sua profissão e, quando tiverem as suas prerrogativas feridas.

No decorrer dos anos, foram criadas novas comissões abrangendo as mais diversas áreas do Direito. Atualmente, a OAB/MT possui 40 Comissões Temáticas. 

 

3 – OAB/MT na defesa da Democracia

A luta da OAB Nacional em prol do constitucionalismo e contra os abusos do militarismo no Brasil também foi travada em Mato Grosso, onde houve perseguições e prisões de advogados na ditadura militar, com muita resistência por parte da OAB/MT. Entre as maiores preocupações estava a garantia da liberdade dos advogados no exercício da profissão.

Em 1964 “as notícias sobre a movimentação nacional, especialmente aquela ocorrida no Rio de Janeiro, eram veiculadas e repassadas ao Conselho Seccional da OAB-MT pelo representante da entidade junto ao Conselho Federal. Nessa época, o Conselheiro Federal, Ernesto Pereira Borges foi, por muitas vezes, porta-voz dos acontecimentos políticos e que envolviam violência explícita contra advogados.” (op cit, p.168)

Decisão do Conselho Federal estipulou que os advogados que tivessem seus direitos políticos suspensos ou cassados não estavam proibidos de exercer a profissão, “devendo a Secretaria fazer divulgar esta decisão (fl. 57v) por circulares aos Juizes de Direito do Estado ou pela Imprensa Oficial” (Livro de Atas do Conselho Seccional, 1961-66, fls. 57v, 58f)

Muitos casos foram relatados em Mato Grosso, como a prisão do advogado Dercy Gonçalves, da Comarca de Barra do Garças, que foi recolhido à cadeia e depois removido para o 16º Batalhão de Caçadores, em 1970, ficando incomunicável. No mesmo período, o advogado Silva Freire também permaneceu preso e sem nenhum tipo de comunicação externa.

O assunto foi levado ao Conselho da OAB/MT que o apresentou ao Conselho Federal, gerando um repúdio à ação do Comando do 16º BC em não receber os advogados dos presos. Na mesma sessão do Conselho Seccional, outra prisão foi anunciada, em Santo Antônio do Leverger, do advogado Luís Carlos Ribeiro, em desrespeito ao Estatuto da OAB.

E se seguiram diversos relatos de violência contra advogados no decorrer da década de 70. Em 1977 foi relatado o ocorrido com o advogado Celson Mendes Quintella, em Campo Grande, que “foi duramente maltratado pela Polícia do DOPS, no Hotel Excelsior, tendo sido inclusive furtado em R$ 16.000,00” (Livro de ata 1975-1881, fl. 52v).

Neste caso foi emitida uma nota de desagravo, conforme trecho:

“(...) A Ordem dos Advogados do Brasil é infensa a toda modalidade de violência, parte de onde partir. Pela razão natural de sua existência, a Entidade tem na ordem, na paz e na defesa permanente dos direitos individuais os seus grandes objetivos. (...)

Portanto, esse Conselho não pode se omitir diante da arbitrariedade, da violência e do crime praticados exatamente por aqueles que têm a missão de preservar desses males o indivíduo e a sociedade. Diante do exposto resolve: a) protestar, de modo veemente, contra a virulência da ação policial enfocada; b) hipotecar irrestrita solidariedade ao colega vilipendiado; c) determinar a instauração do competente processo-crime contra o Tenente (...) pela ofensa à classe dos advogados. Sala das Sessões, em Cuiabá, 30 de setembro de 1977. (Livro de Ata, 1975-1981, fl. 53)

Assim, outros fatos ocorridos em cidades como Cáceres, Alta Floresta, não apenas de violência contra advogados, mas também contra grupos de cidadãos, como os seis mil garimpeiros expulsos de suas terras por atos arbitrários de agentes da Polícia Federal deslocados de Brasília para Alta Floresta, geraram novos desagravos e manifestações do Conselho da OAB/MT junto ao Conselho Federal e autoridades.

 

4 - Subseções

Na história da OAB/MT destacam-se dois períodos, cuja trajetória seguiu no sentido de expandir a representação em todo o Estado para uma atuação mais fiscalizadora em face dos maus profissionais; e apoiadora na defesa dos advogados aviltados por autoridades públicas.

Mato Grosso era uno e em um primeiro momento, na década de 30, havia apenas duas subseções: a de Cuiabá e a de Campo Grande, sendo a sede fundada em Cuiabá.

Em 1977 a Resolução nº CS 0013/1977 cria a primeira identificação numérica das subseções existentes no Estado de Mato Grosso, quais sejam:

·         1ª Subseção da OAB de Corumbá – MT;

·         2ª de Campo Grande-MT;

·         3ª de Três Lagoas;

·         4ª Aquidauana;

·         5ª Dourados;

·         6ª Rondonópolis;

·         7ª Barra do Garças e

·         8ª Cáceres.

 

Nesse mesmo ano ocorreu a divisão do Estado e a Seccional da OAB Mato Grosso ficou com apenas três subseções, das oito existentes: Rondonópolis, Barra do Garças e Cáceres.

A OAB/MT deu todo respaldo para a sua antiga subseção que passou a fazer parte do recém criado estado de Mato Grosso do Sul e procedeu à eleição da primeira diretoria da Seccional da OAB/MS para o biênio 1979 - 1981.

Desde então foram criadas novas representações em todas as regiões pólo do Estado e atualmente são 29 Subseções que abrangem os municípios próximos. Clique aqui para acessar os sites das subseções.

 

5 – Galeria de Ex-Presidentes

(fonte: SIQUEIRA, Elizabeth Madureira, “Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso 70 anos – trajetória, construção e luta – 1933-2003”, 1992, obra não publicada)