Os advogados e advogadas atuantes em todo o Estado de Mato Grosso que tiverem suas prerrogativas profissionais violadas no exercício da função devem comunicar o fato ao Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) da OABMT. O pedido foi reiterado pelo presidente do órgão, Luiz da Penha, em reunião com os presidentes das Comissões Temáticas.
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Luiz da Penha informou que o TDP está atuando de forma incisiva contra autoridades que desrespeitam os direitos da advocacia. “Já realizamos diversos desagravos, inclusive no interior do Estado. em Cáceres, por exemplo, juízes estão aplicando multa do artigo 265 do Código de Processo Penal por abandono de causa pelos advogados. Ocorre que isso não existe, e o que constatamos, é a não atuação do profissional do direito em alguns procedimentos. O advogado não é obrigado a se manifestar sobre todos os atos processuais, é uma questão de estratégia”, pontuou. Ele acrescentou que uma reunião com o diretor do fórum deverá ser agendada para tratar da questão.
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O presidente do TDP acrescentou que o tribunal, juntamente com a OABMT, tomará providências acerca dos casos em que advogados foram impedidos por um delegado de polícia de acompanhar seus clientes durante interrogatório. “Ainda, tivemos conhecimento de que advogados estão sendo processados por aturarem como pareceristas em processos licitatórios. Se alguém estiver vivenciando alguma situação de violação das prerrogativas, entre em contato com o plantão do TDP pelo telefone (65) 9239-1000. Registrem o caso e enviem para nós podermos tomar as ações necessárias”, frisou Luiz da Penha.
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