PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

MATO GROSSO - 19ª SUBSEÇÃO DE CANARANA

Newsletter


Ir para opção de Cancelamento

Agenda de Eventos

Março de 2024 | Ver mais
D S T Q Q S S
# # # # # 1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31 # # # # # #

Notícia | mais notícias

OAB-MT estuda medidas contra aumento das custas processuais

15/01/2020 14:00 | Acesso à Justiça
Foto da Notícia: OAB-MT estuda medidas contra aumento das custas processuais

    Desde o início dos estudos realizados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para a proposta legislativa que aumenta as custas processuais, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) vem fazendo o acompanhamento técnico e demonstrando sua contrariedade ao projeto em todas as suas fases.

    Durante a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, participou da sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) explicando como a proposta excluía o “meio da pirâmide”, ou seja, toda a classe média, do acesso ao Justiça.

    Conforme a tabela proposta, para se dar entrada numa causa de valor estimado em R$ 500 mil – equivalente a um imóvel financiado, por exemplo -, o cidadão precisaria desembolsar aproximadamente R$ 25 mil num processo, entre primeira e segunda instância, ainda que seja para contestar a falta da entrega.

    Diante da exposição, o deputado Silvio Fávero chegou a apresentar um substitutivo integral ao projeto de autoria do Poder Judiciário, porém, o mesmo foi rejeitado em plenário.

    Com a aprovação da proposta original do TJMT, a OAB-MT procurou o Governo e se reuniu com o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, demonstrando as razões para o veto parcial da matéria, impedindo o aumento de custas processuais.

    Agora, com a sanção e publicação, a OAB-MT segue com os estudos técnicos para assegurar o acesso à justiça a toda a população, não apenas de Mato Grosso, mas de todo o país, tendo em vista o potencial do agronegócio no Estado.

    “Da forma como foi aprovada e sancionada a lei, muitas pessoas terão seu acesso à Justiça comprometido. Somente os beneficiários da Justiça gratuita ou aqueles muito ricos conseguirão arcar com as custas de um processo”, explicou o presidente da OAB-MT.

    A Ordem é entidade legitimada a propor ações diretas de inconstitucionalidade sendo, para isso, necessária a avaliação do Conselho Federal, que poderá questionar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de alguns pontos da legislação.

    Apesar de todos os estudos já realizados, a Ordem ainda avalia minuciosamente o texto que também trouxe dispositivos importantes e que representam uma grande conquista para a advocacia, como a isenção garantida aos profissionais no pagamento das custas referentes às ações de execução dos próprios honorários.

    A medida vem sendo discutida nacionalmente na Câmara dos Deputados.

Assessoria de Imprensa OAB-MT
imprensaoabmt@gmail.com
(65) 3613-0929
www.twitter.com.br/oabmt
www.facebook.com.br/oabmatogrosso


Facebook Facebook Messenger Google+ LinkedIn Telegram Twitter WhatsApp

WhatsApp